AREsp 1731398 - DECISAO

AREsp 1731398 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão apreciou as provas ao constatar contratos assinados e ausência de impugnação de autenticidade, atribuindo à parte autora o ônus de prova mínimo; além disso, para contrariar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando o caráter infringente dos embargos.

Parties
Embargante: IVANILDE PACHECO DA SILVA; Apelado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Anulação De Contrato, Danos Morais, Prova Testemunhal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos Declaratórios Ônus Da Prova Súmula 7/stj Anulação De Contrato Danos Morais +1 more

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Parties

IVANILDE PACHECO DA SILVA

Embargante

Banco

Apelado

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 súmula 7/STJ e vedação à reapreciação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão apreciou as provas ao constatar contratos assinados e ausência de impugnação de autenticidade, atribuindo à parte autora o ônus de prova mínimo; além disso, para contrariar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando o caráter infringente dos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.