AREsp 1781387 - DECISAO

AREsp 1781387 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo evidente o intuito infringente dos aclaratórios, inviabilizando sua utilização para reformar o julgado; além disso, houve advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: JAIR ELIAS RIBEIRO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos Declaratórios Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Embargos Protelatórios Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JAIR ELIAS RIBEIRO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possível omissão por decisão contrária à pretensão da parte
  3. 3 intenções infringentes dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo evidente o intuito infringente dos aclaratórios, inviabilizando sua utilização para reformar o julgado; além disso, houve advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios