AREsp 1403300 - DECISAO

AREsp 1403300 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a alegada omissão acerca de nulidades do laudo pericial já foi examinada e sobreveio o óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que a parte pretende rediscutir questões fáticas e obter efeito infringente, providência incompatível com a natureza dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Omissão, Reexame De Fatos, Efeito Infringente
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos Declaratórios Súmula 7/stj Laudo Pericial Omissão Reexame De Fatos Efeito Infringente

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidades no laudo pericial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 limites dos embargos declaratórios quanto à supressão de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a alegada omissão acerca de nulidades do laudo pericial já foi examinada e sobreveio o óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que a parte pretende rediscutir questões fáticas e obter efeito infringente, providência incompatível com a natureza dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.