AREsp 1488812 - DECISAO

AREsp 1488812 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão agravada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e o recurso especial foi corretamente inadmitido por enfrentar óbice da Súmula 7/STJ e por não impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão.

Parties
Embargante: NayrGarcia Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos Declaratórios Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

NayrGarcia Dias

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão agravada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e o recurso especial foi corretamente inadmitido por enfrentar óbice da Súmula 7/STJ e por não impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.