REsp 1421149 - ACORDAO

REsp 1421149 - ACORDAO

Os segundos embargos declaratórios foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que julgou os primeiros embargos; a matéria relativa ao § 2º do art. 9º da Lei 11.314/2006 e à pretensa incidência da Lei 12.716/2012 já foi enfrentada, de modo que os embargos intentam reexame de matéria já decidida, hipótese não amparada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS; Embargado: Diretor Geral do Departamento Nacional de Obras Contas as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos Declaratórios No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Complementação Salarial, VPNI, Lei N. 11.314/2006, Lei N. 12.716/2012
Processual Civil Direito Administrativo Embargos Declaratórios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Complementação Salarial VPNI Lei N. 11.314/2006 Lei N. 12.716/2012

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS

Embargante

Diretor Geral do Departamento Nacional de Obras Contas as Secas - DNOCS

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos Declaratórios No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos segundos embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito do § 2º do art. 9º da Lei n. 11.314/2006 sobre o cálculo/pagamento da complementação salarial (percentuais de 70% e 100%)
  3. 3 Proibição de acumulação de vantagem nominalmente identificada com parcela judicial

Ratio Decidendi

Os segundos embargos declaratórios foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que julgou os primeiros embargos; a matéria relativa ao § 2º do art. 9º da Lei 11.314/2006 e à pretensa incidência da Lei 12.716/2012 já foi enfrentada, de modo que os embargos intentam reexame de matéria já decidida, hipótese não amparada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração