EREsp 1582791 - DECISAO

EREsp 1582791 - DECISAO

Por não indicarem eiva prevista no art. 1.022 do CPC e limitarem-se a atacar as conclusões da decisão embargada, os embargos declaratórios foram conhecidos como agravo interno, e foi concedido à parte prazo de 5 dias úteis para, querendo, complementar as razões recursais conforme art. 1.024, §3º e art. 1.021, §1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Conversão Em Agravo Interno; Determinação De Prazo Para Complementação Das Razões Recursais
Outcome
Embargos declaratórios conhecidos como agravo interno; concedido prazo para complementação das razões recursais; intimem-se.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.024, §3º, Do CPC, Art. 1.021, §1º, Prazo Para Complementação
Processo Civil Embargos Declaratórios Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Art. 1.024, §3º, Do CPC Art. 1.021, §1º, Do CPC Prazo Para Complementação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Conversão Em Agravo Interno; Determinação De Prazo Para Complementação Das Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Requisitos dos embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Conversão de embargos declaratórios em agravo interno nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC
  3. 3 Concessão de prazo para adequação das razões recursais conforme art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não indicarem eiva prevista no art. 1.022 do CPC e limitarem-se a atacar as conclusões da decisão embargada, os embargos declaratórios foram conhecidos como agravo interno, e foi concedido à parte prazo de 5 dias úteis para, querendo, complementar as razões recursais conforme art. 1.024, §3º e art. 1.021, §1º do CPC.

Court Disposition

Embargos declaratórios conhecidos como agravo interno; concedido prazo para complementação das razões recursais; intimem-se.

Orders

  • Embargos conhecidos como agravo interno
  • Concedido prazo de 5 dias úteis para complementar as razões recursais, na forma do art. 1.024, §3º, do CPC, para ajustá-las ao art. 1.021, §1º, do CPC