REsp 1933170 - DECISAO

REsp 1933170 - DECISAO

O recurso especial foi provido por violação ao art. 1.022 do CPC, porque o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto à análise da aplicação do art. 135 do CTN suscitada desde a primeira instância; assim, o acórdão foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Reconhece Nulidade Do Acórdão Por Omissão (art. 1.022 Do Cpc) E Determina Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Omissão Judicial, Art. 135 Do CTN, Exclusão Do Sócio Do Polo Passivo, Inconstitucionalidade Do Art. 13 Da Lei 8.620/1993
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos Declaratórios Omissão Judicial Art. 135 Do CTN Exclusão Do Sócio Do Polo Passivo Inconstitucionalidade Do Art. 13 Da Lei 8.620/1993

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Reconhece Nulidade Do Acórdão Por Omissão (art. 1.022 Do Cpc) E Determina Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da aplicação do art. 135 do CTN nos embargos declaratórios
  2. 2 Nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Exclusão do sócio do polo passivo em razão do reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/1993

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por violação ao art. 1.022 do CPC, porque o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto à análise da aplicação do art. 135 do CTN suscitada desde a primeira instância; assim, o acórdão foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.