HC 608541 - DECISAO

HC 608541 - DECISAO

Houve omissão quanto à aplicação do entendimento firmado no RHC 119.552/DF, mas, considerando que referido precedent trata de crime diverso (estupro de vulnerável) e não se mostra paradigmático para o presente caso de tráfico de drogas, acolheram-se os embargos declaratórios apenas para suprir a omissão sem alterar o julgado que denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Embargante: parte embargante; Acusada: acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
embargos acolhidos apenas para suprir omissão, sem alteração do julgado
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Omissão, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Embargos Declaratórios Omissão Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

acusada

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a aplicação do art. 315, § 2º, VI, do CPP em relação ao entendimento firmado no RHC 119.552
  2. 2 alegação de excesso de prazo
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à aplicação do entendimento firmado no RHC 119.552/DF, mas, considerando que referido precedent trata de crime diverso (estupro de vulnerável) e não se mostra paradigmático para o presente caso de tráfico de drogas, acolheram-se os embargos declaratórios apenas para suprir a omissão sem alterar o julgado que denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

embargos acolhidos apenas para suprir omissão, sem alteração do julgado

Orders

  • Acolho os embargos declaratórios para suprir omissão nos termos delineados
  • Publique-se