AREsp 1900167 - DECISAO

AREsp 1900167 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de comando normativo específico e suficiente no dispositivo legal indicado para amparar a tese recursal; a fundamentação genérica (indicação de artigo sem correlação normativa apta a demonstrar a ofensa) torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Vinculação Ao Edital, Controle Judicial De Concursos Públicos, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos Declaratórios Recurso Especial Vinculação Ao Edital Controle Judicial De Concursos Públicos Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em atos e procedimentos de concurso público
  3. 3 vinculação ao instrumento convocatório e observância dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de comando normativo específico e suficiente no dispositivo legal indicado para amparar a tese recursal; a fundamentação genérica (indicação de artigo sem correlação normativa apta a demonstrar a ofensa) torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.