AREsp 1776260 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios de fls. 12712/12723 opostos por ODENIR BERNARDIem face de decisão de minha lavra de fls. 12681/12690 que conheceu do agravo em recurso especial de DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETOpara conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, dar-lhe provimento para determinar que o TJRJ realize novo julgamento dos embargos de declaração do recorrente com fim de sanar omissão sobre a legalidade do "anexo 7" que embasa a condenação dele e de corréus. O embargante aponta omissão acerca da extensão aos corréus do novo julgamento determinado no provimento do recurso especial de DIOGENES. O embargante destaca que também apontou perante o Tribunal de Justiça a ilegalidade do "anexo 7". Entende, assim, que a decisão embargada foi omissa sobre a necessidade do Tribunal de Justiça analisar também a tese do embargante lá suscitada. Destaca que deve ser observado o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal - CPP. Requer seja sanada a omissão para determinar que o Tribunal de Justiça realize novo julgamento dos embargos de declaração também opostos por ODENIR BERNARDI ou que seja aclarada a decisão para estender seus efeitos ao embargante, nos termos do art. 580 do CPP. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. De plano, verifica-se a ilegitimidade ativa do embargante, pois não é parte do agravo em recurso especial interposto por DIOGENES. Citam-se precedente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental interposto pela parte que se considerar agravada. 2. No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível por ilegitimidade ativa porque foi interposto por corréus que não eram parte no recurso especial desprovido monocraticamente. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 744.187/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE APRECIOU RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CORRÉU. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO AGRAVO MANEJADO PELO ORA AGRAVANTE. 1. Não se conhece de agravo regimental interposto, por equívoco, em face de decisão que apreciou recurso especial manejado por corréu, estando ainda pendente de julgamento o agravo em recurso especial apresentado pelo ora recorrente. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1451141/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 10/11/2014). Por outro lado, a petição dosembargos de declaração contém um pedido de extensão, nos termos do art. 580 do CPP, que poderia ter sido apresentado de forma avulsa, razão pela qual merece análise nessa condição. Foi determinado ao Tribunal de Justiça a análise dos embargos de declaração de DIOGENES que versam sobre a ilegalidade do "anexo 7" que embasa a condenação dele e de corréus. Nos embargos de declaração de ODENIR opostos na origem, dentre outros temas, também foi alegada a ilegalidade, sob a diretriz do art. 6,§ 1º, da lei n. 9.296/96 (fls. 10686/10690). Destarte, cabível a extensão para que os embargos de declaração de ODENIR,no tocante ao que coincidir com o de DIOGENES a título de aplicação doart. 6, § 1º, da lei n. 9.296/96, seja novamente julgado. Além disso, o recurso especial de JACKISON CORREIA LIMA também foi provido para que seja sanada omissãosobre a ilicitude da prova produzida unilateralmente pela acusação ou imprestabilidade do laudo técnico e os embargos de declaração deUBERLAN GRIFO FRICKS (fls. 10716/10725) opostos na origem também se insurgem contra a mesma prova. Ressalte-se que a aplicação do art. 580 do CPP pelo Tribunal de Justiça quando do julgamento dos embargos de declaração é regramento que o referido Tribunal deve observar como bem entender de direito. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Quanto ao pedido de extensão, acolho para determinar que o Tribunal de Justiça julgue novamente também os embargos de declaração de ODENIR e de UBERLANpara sanar omissãono tocante ao que coincidir com o alegado nos embargos de declaração de DIOGENES e de JACKISON acerca da prova decorrente de interceptações telefônicas. Publique-se. Intimem-se.