REsp 1979597 - DECISAO

REsp 1979597 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por serem meramente infringentes; pedidos que visem à reforma do mérito devem ser suscitados por meio do recurso processual adequado, não por embargos declaratórios.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Método Therasuit, Lei 14.454/2022, Registro Na ANVISA, COFFITO, Experimentalidade De Terapia
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos Declaratórios Método Therasuit Lei 14.454/2022 Registro Na ANVISA COFFITO Experimentalidade De Terapia

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o art. 10, § 13, I e II, da Lei 14.454/2022 permite a aplicação do método Therasuit
  2. 2 se os autos deveriam ser remetidos à origem para produção de provas sobre o suposto caráter experimental da terapia

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por serem meramente infringentes; pedidos que visem à reforma do mérito devem ser suscitados por meio do recurso processual adequado, não por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Intimem-se.