AREsp 2533194 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por DENISE RODEGUER à decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.197/1.199 e-STJ). Nas razões dos presentes aclaratórios, a embargante sustenta omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa por julgamento contrário à prova dos autos. Alega que a decisão embargada seria omissa e obscura porque contraria a jurisprudência desta Corte que analisaria o recurso especial por considerar prequestionada qualquer matéria levada a debate pela jurisdicionada. Por fim, reitera que não cabe a exigência de prequestionamento se houve embargos de declaração ignorados por decisão genérica. Impugnação apresentada às fls. 1.216/1.219 e-STJ. É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Verifica-se, desde logo, que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos de declaração enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A controvérsia foi devidamente solucionada com a utilização do direito cabível à hipótese, inexistindo omissão a ser sanada. Eis, por oportuno, excerto do referido julgado: "(..) No que se refere ao art. 371 do CPC, verifica-se que a matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (fl. 1.198 e-STJ ). Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não supri mir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ademais, conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando observar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição na instância ad quem, caso se constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que não ocorreu na espécie, em que a deficiência na fundamentação afastou o conhecimento do recurso no ponto. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA