AREsp 2770185 - DECISAO

AREsp 2770185 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a decisão recorrida é clara e devidamente fundamentada, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, modificar o entendimento do Tribunal estadual quanto ao indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, extrapolando as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Em Embargos Declaratórios Proferida Pelo Relator
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N.º 7/stj, Omissão E Obscuridade
Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N.º 7/stj Omissão E Obscuridade

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Parties

PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Em Embargos Declaratórios Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão estadual
  2. 2 obscuridade na decisão
  3. 3 incidente de desconsideração da personalidade jurídica e seus pressupostos

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a decisão recorrida é clara e devidamente fundamentada, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, modificar o entendimento do Tribunal estadual quanto ao indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, extrapolando as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.