AREsp 1870702 - DECISAO

AREsp 1870702 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, bem como por repetição de alegações sem demonstração analítica necessária para afastar os óbices relativos às Súmulas 7 e 211/STJ.

Parties
Agravante: Maria da Conceição Vieira Fernandes Reis dos Santos; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ação Popular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos Declaratórios Fundamentação Das Decisões Judiciais Ação Popular Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Maria da Conceição Vieira Fernandes Reis dos Santos

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos dispositivos do CPC relativos a embargos declaratórios e à fundamentação das decisões
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, bem como por repetição de alegações sem demonstração analítica necessária para afastar os óbices relativos às Súmulas 7 e 211/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.