AREsp 2862605 - DECISAO

DECISÃO JULIANA DE ALMEIDA MENDES opõe embargos declaratórios em face de decisão em que conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos aclaratórios, a defesa sustenta haver omissão no decisum, por ausência de apreciação das teses relacionadas à nulidade das interceptações telefônicas e insuficiência de provas para a condenação da ré. Postula sejam supridos os vícios apontados, "para que se reconheça a omissão da decisão, posto que indicados os seguindes (sic) dispositivos violados: a) artigos 2º, inc. I, 4º e 5, todos da L. nº 9.296/96; e b) art. 386, inc. VII do CPP" . De modo subsidiário, pugna "sejam esclarecidos os pontos omissos dando-os por prequestionados para fins recursais na forma do entendimento das súmulas nº 98/STJ e 356/STF" (ambos à fl. 3.877). Decido. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. A despeito das ponderações do embargante, não identifico as omissões apontadas. Com efeito, na petição de interposição do recurso especial, embora a defesa haja sustentado as teses de nulidade das interceptações telefônicas e de insuficiência de provas a lastrear a condenação da ré, não evidenciou, de maneira clara, quais os dispositivos legais foram violados pelo acórdão recorrido, o que atrai, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da Súmula n. 284 do STF. A propósito: .. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. "No agravo regimental, não é permitido corrigir falhas anteriores, como a indicação de dispositivos legais não questionados no momento oportuno, devido à preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 2.727.545/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.886.552/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) .. 5. A indicação genérica de violação de lei federal, sem a clara individualização dos dispositivos tidos por contrariados, atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.155.197/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) .. 2. Quanto às teses de violação ao princípio do non bis in idem e de cerceamento à ampla defesa, a ausência de particularização dos artigos da lei supostamente infringidos, assim como a não especificação dos incisos dos artigos supostamente violados, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro, o que atrai incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 904.662/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Ademais, a indicação tardia, nos presentes embargos, dos artigos de lei supostamente contrariados - arts. 2º, I, 4º e 5º, da Lei n. 9.296/1996, e 386, VII, do Código de Processo Penal -, não supre a ausência de individualização da contrariedade a lei federal e, por conseguinte, a deficiência de fundamentação no recurso anteriormente interposto. Assim, por não estarem preenchidos os requisitos para o conhecimento do recurso interposto, não era possível ingressar no exame do mérito da controvérsia ali delineada - a declaração da nulidade do feito ou o acolhimento da pretensão absolutória. Dito de outra forma, não houve nenhuma omissão no decisum. Ressalto, por fim, que não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Nesse sentido: .. II - A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. IV - Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 28.368/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 5ª T., DJe 18/6/2014) À vista do exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se e intimem-se. EMENTA