AREsp 2873961 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estadual examinou de forma clara e fundamentada os temas relevantes, comprovou a existência dos créditos antes da celebração do contrato e identificou cláusulas contratuais que alocaram o risco de insucesso ao cessionário; desconstituir tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não houve vício de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: MPARTNERS CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Cessão De Crédito, Vício De Prestação Jurisdicional, Art. 295 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Embargos Declaratórios Recurso Especial Cessão De Crédito Vício De Prestação Jurisdicional Art. 295 Do Código Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MPARTNERS CONSULTORIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou ausência de fundamentação no acórdão estadual
  2. 2 Responsabilidade do cedente pelo insucesso no recebimento do crédito cedido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 295 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estadual examinou de forma clara e fundamentada os temas relevantes, comprovou a existência dos créditos antes da celebração do contrato e identificou cláusulas contratuais que alocaram o risco de insucesso ao cessionário; desconstituir tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não houve vício de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração