AREsp 2886849 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declarao porque a parte recorrente no impugnou especificamente os fundamentos da deciso que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao princpio da dialeticidade recursal, no havendo omisso ou obscuridade a ser sanada.

Parties: Embargante: J C TOYS GROUP INC.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome: Embargos de declarao rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos Declaratórios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prestao Jurisdicional, Impugnao Especfica, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Smule 13/stj, Smule 182/stj

Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prestao Jurisdicional Impugnao Especfica Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 Do NCPC +2 more

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Parties

J C TOYS GROUP INC.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

1 alegao de omisso e obscuridade
2 ausncia de impugnao especfica aos fundamentos da deciso denegatria de recurso especial
3 descumprimento do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declarao porque a parte recorrente no impugnou especificamente os fundamentos da deciso que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao princpio da dialeticidade recursal, no havendo omisso ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declarao rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declarao.
Mantida a deciso embargada.