RHC 118564 - DECISAO

RHC 118564 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão; a menção de autoridades com foro por prerrogativa em declarações de colaborador não implica, por si, nulidade do acordo de colaboração premiada nem desloca a competência do juízo que o homologou, pois este se limitou a aferir regularidade, voluntariedade e legalidade nos termos do art. 4.º, §7.º, da Lei 12.850/2013; ademais, subsistiram fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: WILSON RIBEIRO ANTUNES; Ministério Público: Ministério Público de Minas Gerais - GAECO
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Competência, Prisão Preventiva, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Colaboração Premiada Competência Prisão Preventiva Nulidade

Case Brief

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Parties

WILSON RIBEIRO ANTUNES

Embargante

Ministério Público de Minas Gerais - GAECO

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à imputação de crimes à Juíza titular e ao seu impedimento/substituição pelo Juízo da 2.ª Vara
  2. 2 omissão quanto à homologação de colaboração premiada acerca de fatos que, segundo o embargante, seriam de competência exclusiva da Justiça Federal (fraude em empréstimos do BNDES)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão; a menção de autoridades com foro por prerrogativa em declarações de colaborador não implica, por si, nulidade do acordo de colaboração premiada nem desloca a competência do juízo que o homologou, pois este se limitou a aferir regularidade, voluntariedade e legalidade nos termos do art. 4.º, §7.º, da Lei 12.850/2013; ademais, subsistiram fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Publique-se.