AREsp 1870627 - DECISAO

AREsp 1870627 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou prova idônea (certidão do tribunal de origem) para alterar a data de publicação apontada nos autos (fl.302); a exclusão do feriado nacional não foi suficiente para sanar a intempestividade do recurso; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, de modo que os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: ALEX FRANCISCO PILATTI; Embargante: OUTRO
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Feriado Nacional, Intempestividade, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Feriado Nacional Intempestividade Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX FRANCISCO PILATTI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal a partir da publicação eletrônica
  2. 2 eficácia da Lei nº 11.419/06 na definição da data de publicação
  3. 3 incidência de feriado nacional na contagem do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou prova idônea (certidão do tribunal de origem) para alterar a data de publicação apontada nos autos (fl.302); a exclusão do feriado nacional não foi suficiente para sanar a intempestividade do recurso; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, de modo que os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa