AREsp 1882336 - DECISAO

AREsp 1882336 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a refutação deveria ser efetiva, individualizada e fundamentada, e o momento adequado para essa impugnação é a interposição do agravo, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANA CLAUDIA RAMOS TOMAS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Omissão Preclusão +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA RAMOS TOMAS MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação individualizada e específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a refutação deveria ser efetiva, individualizada e fundamentada, e o momento adequado para essa impugnação é a interposição do agravo, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.