REsp 1899685 - DECISAO

REsp 1899685 - DECISAO

Parties
Embargante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A; Embargante: DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, IPTU, Posse, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7, 13 E 83, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel IPTU Posse +3 more

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A

Embargante

DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justificasse embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e consequente vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de condenação por lucros cessantes em razão de atraso na entrega do imóvel