AREsp 1744777 - DECISAO

AREsp 1744777 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito da decisão; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que não há conexão entre ação revisional e busca e apreensão. O pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé foi indeferido por não estar evidenciada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa por litigância de má-fé indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca E Apreensão, Ação Revisional De Contrato, Conexão Entre Ações, Alienação Fiduciária, Mora, Litigância De Má Fé
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 existência de conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato
  3. 3 pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito da decisão; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que não há conexão entre ação revisional e busca e apreensão. O pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé foi indeferido por não estar evidenciada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa por litigância de má-fé indeferido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa por litigância de má-fé.