AREsp 1760845 - DECISAO

AREsp 1760845 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o requisito previsto na jurisprudência da Corte Especial (recurso não conhecido integralmente ou não provido) não se verificou, uma vez que o Recurso Especial foi provido, o que impede a fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT
  3. 3 requisito de que o recurso não seja conhecido integralmente ou não seja provido para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o requisito previsto na jurisprudência da Corte Especial (recurso não conhecido integralmente ou não provido) não se verificou, uma vez que o Recurso Especial foi provido, o que impede a fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.