REsp 1992178 - DECISAO

REsp 1992178 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada enfrentou o mérito, tendo o tribunal realizado juízo de admissibilidade implícito; as preliminares suscitadas em contrarrazões foram analisadas ou não impediam o conhecimento do recurso; a matéria relativa à impossibilidade de resolução de contrato garantido por alienação fiduciária foi examinada à luz dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e da jurisprudência do STJ; e os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é incabível nessa via recursal.

Parties
Embargante: BRUNA BARBIERI WAQUIM; Embargada: OAXACA INCORPORADORA LTDA; Embargada: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Resolução Contratual, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Prequestionamento, Inépcia Do Recurso
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Resolução Contratual Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997 Prequestionamento +1 more

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Parties

BRUNA BARBIERI WAQUIM

Embargante

OAXACA INCORPORADORA LTDA

Embargada

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 nas hipóteses de contrato garantido por alienação fiduciária
  3. 3 conflito entre aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada enfrentou o mérito, tendo o tribunal realizado juízo de admissibilidade implícito; as preliminares suscitadas em contrarrazões foram analisadas ou não impediam o conhecimento do recurso; a matéria relativa à impossibilidade de resolução de contrato garantido por alienação fiduciária foi examinada à luz dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e da jurisprudência do STJ; e os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é incabível nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.