REsp 1714695 - DECISAO

REsp 1714695 - DECISAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as questões relativas à exigência de caução e ao reconhecimento do direito de retenção foram apreciadas nas instâncias ordinárias, de modo que os embargos de declaração configuram intento infringente inadequado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROSIVANE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Embargos De Retenção, Caução, Retenção De Imóvel, Benfeitorias, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Embargos De Retenção Caução Retenção De Imóvel +5 more

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Parties

ROSIVANE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro de fato no acórdão impugnado
  2. 2 Se houve omissão quanto à possibilidade de prosseguimento dos embargos de retenção mediante exigência de caução ou compensação
  3. 3 Se houve omissão quanto ao reconhecimento do direito de retenção no título executivo judicial

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as questões relativas à exigência de caução e ao reconhecimento do direito de retenção foram apreciadas nas instâncias ordinárias, de modo que os embargos de declaração configuram intento infringente inadequado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.