REsp 1748542 - ACORDAO

REsp 1748542 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratavam-se de segundos embargos que buscavam rediscutir matéria já decidida, revelando caráter manifestamente protelatório, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Embargado: VALTER ENIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Edcl Nos Edcl Nos Edcl No Ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.542 SP / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

VALTER ENIS

Embargado

Procedural Posture

Edcl Nos Edcl Nos Edcl No Ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.542 SP / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 (multa por caráter protelatório)
  3. 3 inadmissibilidade de segundos embargos que visem rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratavam-se de segundos embargos que buscavam rediscutir matéria já decidida, revelando caráter manifestamente protelatório, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.