AREsp 1802687 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, no mérito foram aplicadas as Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF, e a insurgência revelou intuito infringente, configurando uso inadequado do instrumento, com advertência de aplicação de multa por reiteração protelatória conforme art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Aplicação De Súmula, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Aplicação De Súmula Multa Por Ato Protelatório

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Parties

AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, no mérito foram aplicadas as Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF, e a insurgência revelou intuito infringente, configurando uso inadequado do instrumento, com advertência de aplicação de multa por reiteração protelatória conforme art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Ressalto que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015.