REsp 1934953 - DECISAO

REsp 1934953 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apresentou, no ato de interposição do recurso, documentação oficial ou certidão do Tribunal de origem que comprovasse a suspensão de prazos em razão da pandemia, ônus previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso o recurso foi intempestivo e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Agravante: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Embargante

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão impugnada
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos e feriados locais
  3. 3 se os embargos de declaração preenchem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apresentou, no ato de interposição do recurso, documentação oficial ou certidão do Tribunal de origem que comprovasse a suspensão de prazos em razão da pandemia, ônus previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso o recurso foi intempestivo e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).