REsp 1902142 - DECISAO

REsp 1902142 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o atestado médico apresentado não comprovou, por si só, a impossibilidade de atuação nem o impedimento de substabelecer; há procuração nos autos com indicação de quatro advogados, não se mostrando habilitada apenas uma advogada; a alegação de revogação de poderes pela ANFIP não foi suscitada anteriormente e não altera a decisão anterior nem o trânsito em julgado; por tais razões não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CLODOALDO MELO; Embargado: ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Restituição De Prazo, Suspensão Do Feito, Procuração E Substabelecimento, Prerrogativas Do Advogado, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Restituição De Prazo Suspensão Do Feito Procuração E Substabelecimento Prerrogativas Do Advogado Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CLODOALDO MELO

Embargante

ANFIP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição de prazo por incapacidade do advogado
  2. 2 valor probatório de atestado médico para justificar justa causa
  3. 3 existência e eficácia de procuração com múltiplos advogados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o atestado médico apresentado não comprovou, por si só, a impossibilidade de atuação nem o impedimento de substabelecer; há procuração nos autos com indicação de quatro advogados, não se mostrando habilitada apenas uma advogada; a alegação de revogação de poderes pela ANFIP não foi suscitada anteriormente e não altera a decisão anterior nem o trânsito em julgado; por tais razões não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.