AREsp 1833691 - DECISAO

AREsp 1833691 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre inversão do ônus da prova não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e não foram opostos embargos na primeira instância, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a perícia grafotécnica foi considerada desnecessária, não havendo cerceamento de defesa; e eventual reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIA MADALENA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Código De Processo Civil De 2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inversão do ônus da prova não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre inversão do ônus da prova não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e não foram opostos embargos na primeira instância, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a perícia grafotécnica foi considerada desnecessária, não havendo cerceamento de defesa; e eventual reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.