REsp 1895426 - DECISAO

REsp 1895426 - DECISAO

Havendo omissão manifesta na decisão recorrida quanto à possibilidade de revisão ex officio dos juros, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a nulidade do acórdão para que o Tribunal de origem aprecie o ponto omitido; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Ex Officio Dos Juros, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão Ex Officio Dos Juros Correção Monetária +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à possibilidade de revisão ex officio dos juros por se tratar de matéria de ordem pública
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta na decisão recorrida quanto à possibilidade de revisão ex officio dos juros, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a nulidade do acórdão para que o Tribunal de origem aprecie o ponto omitido; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja apreciada a questão omitida mencionada no acórdão