AREsp 1695168 - DECISAO

AREsp 1695168 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou claramente as questões suscitadas e não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão já reafirmou a jurisprudência de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que os aclaratórios têm caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Uso Domiciliar
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à obrigatoriedade da operadora de saúde custear procedimentos não incluídos no rol da ANS
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se os embargos configuram tentativa infringente de reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou claramente as questões suscitadas e não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão já reafirmou a jurisprudência de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que os aclaratórios têm caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se