EREsp 1906248 - DECISAO

EREsp 1906248 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o recurso especial foi provido com fundamentação completa, não houve invasão da competência do juízo universal e firmou‑se o entendimento de que o saldo devedor não coberto pelo valor do bem na alienação fiduciária constitui crédito quirografário que deve ser habilitado na recuperação judicial.

Parties
Embargante: PARANAPANEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Competência Do Juízo Universal, Crédito Quirografário
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Competência Do Juízo Universal Crédito Quirografário

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada nulidade por decisão monocrática e requisitos do art. 932, V, do CPC/2015
  3. 3 Natureza do saldo devedor residual em contrato de alienação fiduciária e sua sujeição à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o recurso especial foi provido com fundamentação completa, não houve invasão da competência do juízo universal e firmou‑se o entendimento de que o saldo devedor não coberto pelo valor do bem na alienação fiduciária constitui crédito quirografário que deve ser habilitado na recuperação judicial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.