REsp 1906389 - DECISAO

REsp 1906389 - DECISAO

Não conhecem-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se à mera irresignação e ao intento de prequestionamento; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: RADIO ENCRUZILHADENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RADIO ENCRUZILHADENSE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Utilização de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Não conhecem-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se à mera irresignação e ao intento de prequestionamento; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.