AREsp 1691571 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, sendo que as matérias suscitadas foram analisadas e decididas no acórdão embargado; a modificação do entendimento sobre a manutenção do gestor provisório exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe acolhimento dos pedidos alternativos formulados pelos embargantes.

Parties
Embargante: CLÁUDIA APARECIDA DE TOLEDO SOARES CINTRA; Embargante: MARIA HELENA CALIGARIS; Embargante: ALEXANDRE TOLEDO LEMES SOARES; Embargado: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO LEW; Embargado: FLAVIO EUPHRÁSIO CARVALHO DE TOLEDO; Embargado: MAURO LEITE TOLEDO FILHO; Embargado: INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Associação, Administração Provisória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão Súmula 7/stj Reexame De Prova Associação +1 more

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Parties

CLÁUDIA APARECIDA DE TOLEDO SOARES CINTRA

Embargante

MARIA HELENA CALIGARIS

Embargante

ALEXANDRE TOLEDO LEMES SOARES

Embargante

ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO LEW

Embargado

FLAVIO EUPHRÁSIO CARVALHO DE TOLEDO

Embargado

MAURO LEITE TOLEDO FILHO

Embargado

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, sendo que as matérias suscitadas foram analisadas e decididas no acórdão embargado; a modificação do entendimento sobre a manutenção do gestor provisório exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe acolhimento dos pedidos alternativos formulados pelos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.