AREsp 500425 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a Corte estadual apreciou integralmente a controvérsia e as questões invocadas exigem revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, circunstância que torna inadmissível a pretensão de rediscussão via embargos, que não podem produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Embargado: CIMENTO DAVI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Efeitos Infringentes Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

CIMENTO DAVI S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  2. 2 Alegada omissão por ausência de enfrentamento de dispositivos (art. 476 CC; arts. 1º e 4º da Lei 8.630/1993)
  3. 3 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para aplicação do art. 476 do CC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a Corte estadual apreciou integralmente a controvérsia e as questões invocadas exigem revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, circunstância que torna inadmissível a pretensão de rediscussão via embargos, que não podem produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.