AREsp 1786332 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não opôs embargos de declaração perante o Tribunal de origem para sanar os vícios apontados (alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: MARCELO EUSTAQUIO DA SILVA; Agravado: VERA APARECIDA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

MARCELO EUSTAQUIO DA SILVA

Agravado

VERA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de oposição de embargos de declaração perante o tribunal de origem
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não opôs embargos de declaração perante o Tribunal de origem para sanar os vícios apontados (alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o fundamento da decisão agravada