AREsp 1733144 - ACORDAO

AREsp 1733144 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão do acórdão quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, mas, não tendo sido demonstrado o dolo necessário para a configuração da má-fé, a penalidade não foi aplicada; acolhimento sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: CONSTRUTORA MONTEIRO DE CASTRO S A; Embargado: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 80 Do Cpc/2015, Art. 81 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 80 Do Cpc/2015 Art. 81 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

CONSTRUTORA MONTEIRO DE CASTRO S A

Embargante

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 requisito do dolo para configuração de litigância de má-fé
  3. 3 função dos embargos de declaração (sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão do acórdão quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, mas, não tendo sido demonstrado o dolo necessário para a configuração da má-fé, a penalidade não foi aplicada; acolhimento sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.