AREsp 1863299 - DECISAO

AREsp 1863299 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o não conhecimento do agravo foi correto; não cabe aos embargos rediscutir matéria já decidida ou substituir o recurso adequado, sobretudo quando a pretensão implica reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MELIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MELIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o não conhecimento do agravo foi correto; não cabe aos embargos rediscutir matéria já decidida ou substituir o recurso adequado, sobretudo quando a pretensão implica reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.