AREsp 1857966 - DECISAO

AREsp 1857966 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão embargada; a decisão recorrido explicitou que o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula nº 281, de modo que não se podia apreciar a tese de fungibilidade recursal, e a fundamentação foi considerada clara e suficiente para amparar a conclusão adotada.

Parties
Autora: DAMARIS OTT (DAMARIS); Ré: BANCO SAFRA (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Dano Moral / Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula Nº 281, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula Nº 281 Omissão Obscuridade Contradição

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Parties

DAMARIS OTT (DAMARIS)

Autora

BANCO SAFRA (BANCO)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Dano Moral / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula nº 281

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão embargada; a decisão recorrido explicitou que o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula nº 281, de modo que não se podia apreciar a tese de fungibilidade recursal, e a fundamentação foi considerada clara e suficiente para amparar a conclusão adotada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se