AREsp 1813745 - DECISAO

AREsp 1813745 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão já apreciou e afastou a alegada omissão; os argumentos visam reexaminar matéria fática (contribuição do motorista para o roubo), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando intuito infringente inadequado para embargos de declaração.

Parties
Embargante: GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Art. 489, § 1º Cpc/2015, Excludente De Ilicitude
Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reforma do julgado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão já apreciou e afastou a alegada omissão; os argumentos visam reexaminar matéria fática (contribuição do motorista para o roubo), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando intuito infringente inadequado para embargos de declaração.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios.