AREsp 1882828 - DECISAO

AREsp 1882828 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porquanto a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MANHATTAN - SANTOS SPE EMPREENDIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MANHATTAN - SANTOS SPE EMPREENDIMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 se a parte impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porquanto a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa