EREsp 1937079 - DECISAO

EREsp 1937079 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, a motivação do julgado foi completa e coerente e os aclaratórios visam indevidamente à rediscussão do mérito, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção sobre seguro habitacional.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Seguro Habitacional, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Seguro Habitacional Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da jurisprudência da Segunda Seção sobre seguro habitacional (REsp 1.804.965/SP)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos (art. 51, I, IV, XIII, e § 1º, II)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, a motivação do julgado foi completa e coerente e os aclaratórios visam indevidamente à rediscussão do mérito, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção sobre seguro habitacional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.