AREsp 1627850 - DECISAO

AREsp 1627850 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a remessa dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.046 está em conformidade com a jurisprudência e o regime de recursos repetitivos, sendo o ato de sobrestamento não decisório e irrecorrível, de modo que os embargantes apenas intentaram reformar a decisão por via inadequada.

Parties
Embargante: KATIA DERLANGE FARAY SANTOS; Embargante: MÁRIO DE SENA BRAGA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Por Equidade, Recursos Repetitivos (tema 1.046), Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Por Equidade Recursos Repetitivos (tema 1.046) Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

KATIA DERLANGE FARAY SANTOS

Embargante

MÁRIO DE SENA BRAGA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios com base na equidade (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015)
  2. 2 afetação sob o sistema de recursos repetitivos e Tema 1.046
  3. 3 sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a remessa dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.046 está em conformidade com a jurisprudência e o regime de recursos repetitivos, sendo o ato de sobrestamento não decisório e irrecorrível, de modo que os embargantes apenas intentaram reformar a decisão por via inadequada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Mantida a remessa dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.046