REsp 1877562 - ACORDAO

REsp 1877562 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal já havia tratado a matéria como de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal, e os embargos visam rediscutir questões devidamente fundamentadas, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, não sendo possível obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Embargado: IVONE BARSZCZ; Embargado: IZELDA CONCEICAO DE SIQUEIRA BRETAS; Embargado: JUCELIA LABA PEREIRA DA SILVA; Embargado: LÚCIA HELENA ARACHESKI; Embargado: LUIZA MIKIKO MORI; Embargado: MARIA ANGELICA RANGEL DE LACERDA; Embargado: MARIA APARECIDA PERRELLA LONGO; Embargado: MEGUMI MAEDA; Embargado: NANCI OLIVETE DO AMARAL; Embargado: ONEIDE PENNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes, Trato Sucessivo, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Da Patrocinadora
Direito Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Omissão Contradição Efeitos Infringentes Trato Sucessivo Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

IVONE BARSZCZ

Embargado

IZELDA CONCEICAO DE SIQUEIRA BRETAS

Embargado

JUCELIA LABA PEREIRA DA SILVA

Embargado

LÚCIA HELENA ARACHESKI

Embargado

LUIZA MIKIKO MORI

Embargado

MARIA ANGELICA RANGEL DE LACERDA

Embargado

MARIA APARECIDA PERRELLA LONGO

Embargado

MEGUMI MAEDA

Embargado

NANCI OLIVETE DO AMARAL

Embargado

ONEIDE PENNER

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir matéria e obter efeitos infringentes
  3. 3 Classificação da complementação de aposentadoria como de trato sucessivo e incidência da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal já havia tratado a matéria como de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal, e os embargos visam rediscutir questões devidamente fundamentadas, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, não sendo possível obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração