REsp 1920855 - DECISAO

REsp 1920855 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial não foi conhecido em razão da necessidade de interpretar a cláusula contratual e analisar o conjunto fático-probatório, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: TRAW-MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

TRAW-MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Se a matéria é exclusivamente de direito, dispensando exame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ pela necessidade de interpretação contratual e análise probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial não foi conhecido em razão da necessidade de interpretar a cláusula contratual e analisar o conjunto fático-probatório, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Ressalta-se que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015