AREsp 1633302 - ACORDAO

AREsp 1633302 - ACORDAO

Parties
Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA; Embargado: CONDOMINIO DO LOTE 06, VIA NM 12-A QUADRA 12, SETOR N/NORTE; Interessado: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL CEILANDIA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vício De Construção, Omissão, Prescrição, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Vício De Construção Omissão Prescrição Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Embargante

CONDOMINIO DO LOTE 06, VIA NM 12-A QUADRA 12, SETOR N/NORTE

Embargado

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL CEILANDIA SUL S.A

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF, 284/STF e 83/STJ
  3. 3 Prescrição e prazo relativo aos vícios construtivos (arts. 205 e 618 do CC/2002)