EAREsp 1601400 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o Tribunal fundamentou de forma clara que não existe similitude processual entre os acórdãos confrontados, pois um trata da exigência de recolhimento da multa do art. 1.026, §3º do CPC/2015 e o outro envolve decreto de deserção e discussão sobre assistência judiciária gratuita regida por norma diversa, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS RENATO BARRETO FERNANDES DA ROSA; Embargado: CHRISTIAN PERRU BELISARIO; Embargado: SHEILA NAGEM PERRU; Embargado: FLAVIA NAGEM HERINGER PERRU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Processual, Dissídio Jurisprudencial, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Processual Dissídio Jurisprudencial Preparo Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

CARLOS RENATO BARRETO FERNANDES DA ROSA

Embargante

CHRISTIAN PERRU BELISARIO

Embargado

SHEILA NAGEM PERRU

Embargado

FLAVIA NAGEM HERINGER PERRU

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 requisitos para caracterização de divergência jurisprudencial (similitude processual entre acórdãos)
  3. 3 distinção entre exigência de recolhimento da multa do art. 1.026, §3º do CPC/2015 e regras sobre assistência judiciária gratuita (arts. 99 a 102 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o Tribunal fundamentou de forma clara que não existe similitude processual entre os acórdãos confrontados, pois um trata da exigência de recolhimento da multa do art. 1.026, §3º do CPC/2015 e o outro envolve decreto de deserção e discussão sobre assistência judiciária gratuita regida por norma diversa, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.