REsp 1933260 - DECISAO

REsp 1933260 - DECISAO

Não há omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido e a decisão a quo enfrentaram a matéria: os artigos invocados (arts. 223 e 278 do CPC) não guardam pertinência com a matéria ventilada e não foram prequestionados, o prequestionamento exige os requisitos do art. 1.025; o Tribunal a quo já manifestou que o agravo de instrumento deve ser apreciado pelo STF quanto à tempestividade, não havendo omissão a obrigar o retorno dos autos; por fim, a pretensão da embargante traduz mero inconformismo e reanálise de mérito, razão pela qual os embargos são rejeitados e os autos retornam à origem para as providências indicadas.

Parties
Embargante: INDÚSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Tempestividade, Competência Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Tempestividade Competência Do STF

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto à preclusão e à incidência do art. 1.025 do CPC/2015
  2. 2 suposta omissão quanto à necessidade de retorno dos autos ao STF para exame da tempestividade
  3. 3 suposta omissão quanto à possibilidade de o STF apreciar o mérito apenas se o recurso fosse considerado tempestivo

Ratio Decidendi

Não há omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido e a decisão a quo enfrentaram a matéria: os artigos invocados (arts. 223 e 278 do CPC) não guardam pertinência com a matéria ventilada e não foram prequestionados, o prequestionamento exige os requisitos do art. 1.025; o Tribunal a quo já manifestou que o agravo de instrumento deve ser apreciado pelo STF quanto à tempestividade, não havendo omissão a obrigar o retorno dos autos; por fim, a pretensão da embargante traduz mero inconformismo e reanálise de mérito, razão pela qual os embargos são rejeitados e os autos retornam à origem para as providências indicadas.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para as providências que lhe competem à luz das suas próprias decisões de fls. 542-550 e 571-579.
  • Publique-se. Intimem-se.