AREsp 1580671 - DECISAO

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Não se constatou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargantes não demonstraram de que forma os dispositivos invocados foram violados, estando obstado o exame por súmulas (284/STF e 211/STJ), e a insurgência busca, na verdade, o reexame do mérito, o que é vedado nos embargos de declaração; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargantes: FRANCISCO SORROCHE LUPION E OUTROS; Embargados: PARTE CONTRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmulas, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Arras
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmulas +4 more

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Parties

FRANCISCO SORROCHE LUPION E OUTROS

Embargantes

PARTE CONTRÁRIA

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nº 284/STF e 211/STJ como óbices ao exame
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil

Ratio Decidendi

Não se constatou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargantes não demonstraram de que forma os dispositivos invocados foram violados, estando obstado o exame por súmulas (284/STF e 211/STJ), e a insurgência busca, na verdade, o reexame do mérito, o que é vedado nos embargos de declaração; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.